DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 1954. Aprova o Termo de Contrato Celebrado em 11/12/50 Entre o Ministerio da Agricultura e Manuel Nunes de Magalhães e Sua Mulher Durcelina Maria de Carvalho para Pagamento de Aquisição e Instalação de Uma Roda D'agua Destinada a Irrigação das Situadas a Margem do Rio São Francisco, Municipio de Jatinã, Pe...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, §1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1954.

Art. 1º

É aprovado o termo de contrato, celebrado em 11 de dezembro de 1950, entre o Ministério da Agricultura e Manuel Nunes de Magalhães e sua mulher Durcelina Maria de Carvalho, para pagamento de aquisição e instalação de uma roda de água, destinada à irrigação das terras situadas à margens do rio São Francisco, Município de Jantiã, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Revogam-se disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de abril de 1954.

João Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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