DECRETO Nº 29387, DE 26 DE MARÇO DE 1951. Concede a Mineração Manuel Nunes Ltda., Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO N. 29.387 ? DE 26 DE MARÇO DE 1951

Concede à Mineração Manuel Nunes Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração :

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

E? concedida à Mineração Manuel Nunes Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na capital do Estado de São Paulo, constituída por instrumento particular ern 12-2-1951, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o dispõe o Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor...

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