DECRETO Nº 139, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 1, No Setor de Maquinas Estatisticas e Semelhantes, Subscrito Entre o Brasil, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
DECRETO N° 139, DE 1° DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial; e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, do Chile, do México e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 22 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai;
DECRETA:
O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
O anexo está publicado no DO de 3.6.1991, págs. 10470/10474.
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 1, NO SETOR DE MÁQUINAS ESTATÍSTICAS E SEMELHANTES, ENTRE O BRASIL, O CHILE, O MÉXICO E O URUGUAI. MRE.
ACORDO COMERCIAL Nº 1
Setor de máquinas estatísticas e semelhantes
Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República do Chile, dos Estados Unidos Mexicanos e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 1, subscrito nos setor de máquinas estatísticas e semelhantes, nos seguintes termos:
Adequar a descrição do setor industrial mencionado no artigo 1º do Acordo Comercial nº 1, consoante estabelecido na Resolução 2 do Conselho de Ministros para cujos efeitos a área do setor compreenderá os seguintes produtos classificados de conformidade com a nomenclatura utilizada pela Associação (NALADI).
48.01.9.05 - Cartolina em rolos ou em folhas para uso exclusivo nas máquinas classificadas na Posição 84.53.
48.15.0.05 - Cartolina recortada para uso exclusivo nas máquinas classificadas na Posição 84.53.
48.21.0.02 - Cartões não perfurados, cortados em forma retangular, para uso exclusivo nas máquinas classificadas na Posição 84.53.
84.53.0.01 Máquinas analógicas e máquinas híbridas.
84.53.0.02 Máquinas digitais completas que compreendam , em um mesmo invólucro, uma unidade central de tratamento e, pelo menos, um dispositivo de entrada e um dispositivo de saída.
84.53.0.03 - Unidades centrais digitais completas para tratamento: processadores digitais compostos por elementos aritméticos e lógicos e por órgãos de comando ou de controle.
84.53.0.04 - Unidades de memória centrais (principais), digitais, apresentadas isoladamente.
84.53.0.05 - Unidades periféricas, incluídas as unidade de controle e de adaptação (conetáveis direta ou indiretamente à unidade central)
84.53.0.99 - Os demais
84.55.6.01 - Peças separadas e acessórios ( com exceção dos estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas da Posição 84.53.
92.12.0.06 - Suportes para impressão magnéticos (sem gravar) para uso exclusivo das máquinas classificadas na Posição 84.53.
98.08.0.01 - Fitas para uso exclusivo das máquinas classificadas na Posição 84.53.
Codificação a determinar - Peças separadas, partes, acessórios e outros materiais reconhecíveis como concebidos exclusivamente para a fabricação, manutenção, reparação, reposição, atualização tecnológica e otimização do desempenho de máquinas e aparelhos incluídos na Posição 84.53, compreendidos em outras Posições diferentes da Posição 84.55, cuja classificação na NALADI e nas tarifas nacionais de importação será efetuada por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro de acordo com as regras gerais para a interpretação da nomenclatura.
Modificar o artigo 2º do Acordo comercial nº 1 que ficará redigido da seguinte forma:
?Artigo 2º - No Anexo I são registradas as preferências, restrições não tarifárias e demais condições pactuadas por cada um dos países signatários para a importação dos produtos negociados.?
Incorporar ao Capítulo XI...
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