LEI ORDINÁRIA Nº 4935, DE 17 DE MARÇO DE 1966. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais que Discrimina, No Total de Cr 6.282.077.127,50 (seis Bilhões Duzentos e Oitenta e Dois Milhões Setenta e Sete Mil Cento e Vinte e Sete Cruzeiros e Cinquenta Centavos).
LEI Nº 4.935, DE 17 DE MARÇO DE 1966
Autoriza a abertura de crédito especiais que discrimina, no total de Cr$6.282.077.127,50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete e cinqüenta centavos).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, créditos especiais no total de Cr$6.282.077.127,50 (seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), discriminados nos anexos que fazem parte integrante da presente lei:
Cr$
Cr$
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo..........................................................................
802.800,00
Ministério da Educação e Cultura
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
454.699.663,80
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos .............................................
519.613.974,70
974.313.638,50
Ministério da Fazenda
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
104.700,00
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
1.049.617.586,20
Para atender à regularização de despesas realizadas conforme quadros anexos .............................................
2.452.991.862,50
3.502.714.148,70
Ministério da Guerra
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
82.621.796,70
Ministério da Marinha
Para atender à regularização de despesas realizadas, conforme quadro anexo ................................................
648.168.053,70
Ministério da Saúde
Para atender despesas diversas conforme quadro anexo .
1.633.738,80
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Para atender despesas diversas conforme quadros anexos .......................................................................
119.306.124,80
Para atender despesas com fins especiais, conforme quadros anexos ...........................................................
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