LEI ORDINÁRIA Nº 9453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 da Lei 5.553, de 6 de Dezembro de 1968, que Dispõe Sobre a Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal.
LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, remunerando-se como § 1º o atual parágrafo único:
?Art.2º.............................................................................................................................
§.1º...
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