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LEI ORDINÁRIA Nº 9453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 da Lei 5.553, de 6 de Dezembro de 1968, que Dispõe Sobre a Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal.

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Vincent

LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, remunerando-se como § 1º o atual parágrafo único:

?Art.2º.............................................................................................................................

§.1º.................................................................................................................................

§ 2º Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado ?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

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