March 21, 1997

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 9452, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Determina que as Camaras Municipais Sejam Obrigatoriamente Notificadas da Liberação de Recursos Federais para os Respectivos Municipios e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 9453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 da Lei 5.553, de 6 de Dezembro de 1968, que Dispõe Sobre a Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal.

Decreto

DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc, Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas Previstas Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Revoga o Decreto 861, de 9 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 2182, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Normas para a Transferencia e o Recolhimento de Acervos Arquivisticos Publicos Federais para o Arquivo Nacional.