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DECRETO LEI Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre o Acrescimo de Efetivo da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre o acréscimo, de efetiva da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acôrdo com a letra v, item XVII, do artigo 8º da Constituição, e no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

O quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, de que trata o item I, artigo 4º, do Decreto-lei número 9, de 25 de junho de 1966, fica acrescido do seguinte efetivo:

  1. Sargentos................................................

70

Cabos..........................................................

70

Policiais.......................................................

720

Art. 2º

O preenchimento dos claros decorrentes da aplicação do disposto nêste Decreto-lei, será regulado pelo Prefeito do Distrito Federal, devendo efetuar-se em função das disponibilidades orçamentárias.

Art. 3º

O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Aurélio de Lyra Tavares

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