Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35255, DE 25 DE MARÇO DE 1954. Autoriza o Administrador da Estrada de Ferro Santos a Jundiai a Contratar Financiamento em Cruzeiros para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.255, DE 25 DE MARÇO DE 1954.

Autoriza o Administrador da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí a contratar financiamento em cruzeiros para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica o Administrador da Estrada de Ferro Santos a Judiai autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, sob as garantias legalmente permitidas inclusive gravame de receitas ou cessão do direito de arrecadá-las, um financiamento até o limite de Cr$76.000.000,00 (setenta e seis milhões de cruzeiros), para a execução do projeto de construção de uma tubulação de 35km (trinta e cinco quilômetros) de extensão e 12? (doze polegadas), de diâmetro, destinada ao transporte de óleo entre a Estação de Bombas de Cubatão e a Refinaria União, ora em montagem na localidade de Capuava e das linhas complementares de 8?(oito polegadas) e 14" (quatorze polegadas) de diâmetro, para transporte de produtos claros e óleo combustível, entre a refinaria União e o Terminal de Utinga (Capuava Utinga), do Oleoduto Santos-São Paulo, cuja concessão foi outorgada à Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.

Art. 2º

O Administrador da Estrada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT