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DECRETO Nº 35178, DE 11 DE MARÇO DE 1954. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Brasil e a Espanha, Firmado No Rio de Janeiro, a 28 de Novembro de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.178, DE 11 DE MARÇO DE 1954.

Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 73, de 8 de outubro de 1953, o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949;

HAVENDO sido ratificado por carta de 27 de outubro de 1953; e tendo-se efetuado, em Madri, a 22 de fevereiro de 1954, a troca dos Instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e da Espanha:

DECRETA:

Que o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos...

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