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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Suspende a Execução da Alinea B do Artigo 1 do Livro Ii do Codigo de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por Infringencia Aos Artigos 15, Inciso Iv, e 21 da Constituição Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da ConstituiÁ„o Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercÌcio da PRESID NCIA, promulgo a seguinte,

RESOLU«√O N∫ 32, DE 1965

††††Suspendo a execuÁ„o da alÌnea "b" do art. 1∫ do Livro II do CÛdigo de Impostos e Taxas do Estado de S„o Paulo, por infringÍncia aos arts. 15, inciso IV, e 21 da ConstituiÁ„o Federal.

††††Art. 1∫ - … suspenso nos termos da decis„o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sess„o de 15 de junho 1961, no Recurso Extraordin·rio n∫ 38.538, do Estado de S„o Paulo a execuÁ„o da alÌnea b do art. 1∫ do Livro II do CÛdigo de Impostos e Taxas do mesmo Estado, por infringÍncia aos artigos 15, inciso IV, e 21 da ConstituiÁ„o...

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