DECRETO Nº ., DE 25 DE MARÇO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto de 5 de Março de 1991, que Dispõe Sobre Inclusões No Programa Nacional de Desestatização.

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DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1992

Altera dispositivos do Decreto de 5 de março de 1991, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° O inciso III do art. 1° do Decreto de 5 de março de 1991, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

III - as participações acionárias da Petrobrás Química S.A (Petroquisa) nas companhias de segunda geração que integram o Pólo Petroquímico de São Paulo:

a) Companhia Brasileira de Estireno;

b)...

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