LEI ORDINÁRIA Nº 9614, DE 05 DE MARÇO DE 1998. Altera a Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, para Incluir Hipotese de Destruição de Aeronave.

 
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    LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º, na forma seguinte:

    "Art. 303. ..................................................................................................................

    ..........................................................................................................................................

    § 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeito à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput

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