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DECRETO Nº 68441, DE 29 DE MARÇO DE 1971. Altera a Composição da Comissão de Coordenação das Inspetorias Gerais de Finanças (ingecor).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 68.441, de 29 de março de 1971.

Altera a Composição da Comissão de Coordenação das Inspetorias Gerais de Finanças (INGECOR).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1° A Comissão de Coordenação das Inspetorias Gerais de Finanças (INGECOR), instituída nos têrmos do artigo 1° do Decreto número 64.777, de 3 de julho de 1969, será integrada também pelos titulares dos órgãos eqüivalentes dos Ministérios Militares.

Parágrafo único É facultada a participação na INGECOR dos responsáveis pelos serviços congêneres às Inspetorias de Finanças, que vierem a ser criados ou resultarem, com a mesma finalidade, da reorganização dos existentes na Presidência da República e nos Podêres Legislativo e Judiciário.

Art. 2° Êste Decreto entrará em...

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