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DECRETO Nº 58022, DE 21 DE MARÇO DE 1966. Altera o Regimento do Museu Imperial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.022, de 21 de março de 1966.

Altera o Regimento do Museu Imperial

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O Regimento do Museu Imperial, do Ministério da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto nº 21.008, de 22 de abril de 1946, com as modificações que lhe trouxe o Decreto nº 25.797, de 10 de novembro de 1948, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - A Administração do Museu será assistida por um Conselho composto de dez membros, designados pelo Ministro da Educação e Cultura, dentre cidadãos que revelem notório interêsse pela Cidade de Petrópolis ou pelo valor cultural e artístico do Museu Imperial.

II - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, a esse título, sendo considerado serviço público relevante a sua participação no mesmo.

III - O Conselho reunir-se-á trimestralmente, por convocação do Diretor que presidirá aos trabalhos, e com a presença do Secretário do Museu.

IV - O Conselho será ouvido em todas as decisões que interessem ao Museu, sem prejuízo das funções administrativas, que continuam da atribuição do seu Diretor.

V - As proporções aprovadas pelo voto da maioria nas reuniões do Conselho serão encaminhadas ao MINISTÉRIO DA Educação e Cultura, pelo Diretor do Museu, que as fará acompanhar de memorial justificativo, quando fôr o caso.

VI - Além de acompanharem as reuniões, os...

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