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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 25 DE MARÇO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Global de Cr 83.280.700,00 (oitenta e Tres Milhões, Duzentos e Oitenta Mil e Setecentos Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, nos termos do art.42, inciso VI da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Amanbaí, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor global de Cr$83.280.700,00 (oitenta e três milhões, duzentos e oitenta mil e setecentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de credito no valor de Cr$83.280.700,00 (oitenta e três milhões, duzentos e oitenta mil e setecentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à construção de 5 (cinco) unidades escolares de 1º grau, bem como de galerias de água pluviais...

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