DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE MARÇO DE 1996. Decreto - Cria, No Ambito do Ministerio do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação No Emprego e Na Ocupação - Gtedeo, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1996
Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso VI., da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, com a finalidade de definir programas de ações que visem o combate à discriminação no emprego e na ocupação.
Art. 2° Compete ao GTEDEO:
I - definir ações de combate à discriminação e estabelecer o cronograma para sua execução;
II - propor estratégias de implementação de ações de combate à discriminação no emprego e na ocupação;
III - sugerir entidades ou órgãos para a execução das diferentes ações programadas;
IV - propor atos normativos que se fizerem necessários à implantação das ações programadas.
Art. 3° O Grupo de Trabalho será integrado por:
I - um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) do Trabalho, que o presidirá;
b) da justiça;
c) da Saúde;
d) da Educação e do Desporto;
e) das Relações Exteriores;
II - um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, do Ministério da Justiça;
III - um representante da Fundação Cultural Palmares;
IV - um representante do Ministério Público do Trabalho;
V - um representante de cada entidade de trabalhadores a seguir indicada:
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) Força Sindical - FS;
c) Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT;
VI - um representante de cada entidade de empregadores a seguir indicada:
a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
b) Confederação Nacional do Comércio - CNC;
c) Confederação Nacional do Transporte - CNT;
d) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
e) Confederação Nacional...
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