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DECRETO Nº 53672, DE 09 DE MARÇO DE 1964. Altera o Anexo Iii, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 53.672, de 9 de março de 1964.

Altera o Anexo III do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Anexo III do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, aprovado pelo Decreto nº 52.638, de 8 de outubro de 1963, para denominar Auxiliar de Contabilidade, 13-A e 15-B a série de classes de Técnico de Contabilidade constante do mesmo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Expedito Machado

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