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DECRETO Nº 60371, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Extingue Cargos Nos Quadros de Pessoal Dos Antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.371, DE 11 DE MARÇO DE 1967.

Extingue cargos nos quadros de pessoal dos antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item 1, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam extintos nos quadros de pessoal dos antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões os cargos constantes da tabela anexa, pertencentes a classes singulares ou classes inicial de séries de classes.

Art. 2º

As vagas existentes nas classes intermediárias e nas mais elevadas ficam reservadas para as promoções regulamentares que não foram efetuadas nas épocas próprias.

Art. 3º

As vagas reservadas nas classes singulares ou séries de classes de nível mais elevado e para as quais está previsto acesso de funcionários pertencentes a classes ou séries de classes afins se destinam ao acesso, observada a legislação em vigor.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

L. G. do Nascimento e Silva

O anexo a que se refere o artigo 1º foi publicado no...

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