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DECRETO Nº 30629, DE 11 DE MARÇO DE 1952. Aprova Novo Projeto e Orçamento da Construção do Porto de Antonina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.629, DE 11 DE MARÇO DE 1952.

Aprova novo projeto e orçamento da construção do pôrto de Antonina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e atendendo ao que consta do processo nº 39.089-51, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovado, em substituição aos que o foram pelo Decreto nº 28.008, de 18 de abril de 1950, os projetos e orçamento na importância de Cr$33.545.180,00 (trinta e três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil cento e oitenta cruzeiros), que com êste baixam, devidamente rubricados, para a construção do pôrto de Antonina, do qual é concessionário o Estado do Paraná, compreendendo 320 (trezentos e vinte) metros de cais acostável.

Parágrafo único. De acôrdo com a cláusula XXII do contrato de concessão, celebrado nos têrmos do Decreto nº 26.398, de 23 de fevereiro de 1949, serão levadas à conta de capital inicial do pôrto as despesas que forem efetivamente realizadas e apuradas em tomada de...

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