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DECRETO Nº 71957, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Destinadas a Instalação de Uma Subestação No Municipio de Araucaria, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 71.957, de 20 de março de 1973

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas à instalação de uma subestação no Município de Araucária, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b, do Código de Águas, e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, o que consta do Processo MME nº 705.863 de 1972,

Decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias situadas no Município de Araucária, no Estado do Paraná, destinadas à construção de uma subestação abaixadora de energia elétrica.

Parágrafo único. As áreas de terra e benfeitorias referidas neste artigo, compreendem aquelas constantes da planta nº BX-E-22.220-CTBA, relativa ao projeto aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia, apresentando no Processo MME nº 705.863-72.

Art. 2º

Fica autorizada a Companhia Força e Luz do Paraná a promover a desapropriação das referidas áreas de terra e respectivas benfeitorias na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A Companhia Força e Luz do Paraná poderá promover em Juízo as medidas necessárias à desapropriação de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, com as modificações...

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