DECRETO Nº 77351, DE 29 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministerio da Previdenci...
DECRETO Nº 77.351, DE 29 DE MARÇO DE 1976.
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá ouras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo DASP nº 3.798/76,
DECRETA:
São transpostos e transformadas, na forma do Anexo I, para as Categorias funcionais de Artífice de Carpintaria e Marcenaria e Artífice de Eletricidade e Comunicações, do Grupo Artesanato, Código LT-ART-700; Agente Administrativo e Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, Código LT-SA-800; Farmacêutico, Economista, Técnico de Administração, Contador, Técnico em Comunicação Social, do Grupo Outras Atividades de Nível superior, Código LT-NS-900; Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Técnico de Contabilidade, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código LT-NM-1000; Assistente Jurídico do Grupo Serviços Jurídicos, Código LT-SJ-1100; Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Código LT-TP-1200; da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 75.239, de 16 de janeiro de 1975, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
O Órgão de Pessoal lavrará na Carteira de Trabalho e na ficha Registro do Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.
A inclusão no Plano de Classificação de Cargos dos empregos a que se referem os vagos bloqueados na forma dos Anexos I e II deste Decreto, e a percepção, pelos respectivos ocupantes, dos salários e demais vantagens decorrentes da inclusão, somente se tornarão efetivas após o reexame da situação dos servidores pelo Órgão de Pessoal do Ministério da Previdência e Assistência Social, ouvido o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração...
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