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DECRETO Nº 1418, DE 13 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comercio, Denominado 'acordo de Recife', e de Seu Primeiro Protocolo Adicional, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de Outubro de 1994.

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Vincent

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DECRETO Nº 1.418, DE 13 DE MARÇO DE 1995

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado ?Acordo de Recife?, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que a Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 25 de outubro de 1994, a Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio denominado Acordo de Recife, e de seu Primeiro Protocolo Adicional, concluídos entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,

DECRETA:

Art. 1º

A Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a facilitação do Comércio denominado "Acordo de Recife", e de seu Primeiro Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de março de 1995; 174º da Independência 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

O anexo está publicado no DO de 14.3.1995, págs. 3398/3399.

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE...

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