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DECRETO Nº 94149, DE 26 DE MARÇO DE 1987. Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.a. a Aumentar o Seu Capital.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.149, DE 26 DE MARÇO DE 1987.

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S/A a aumentar o seu capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S/A em CZ$ 3.164.800.000,00 (três bilhões, cento e sessenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), sendo CZ$ 1.204.800.000,00 (um bilhão, duzentos e quatro milhões e oitocentos mil cruzados) mediante a incorporação de reservas provenientes de lucros acumulados, e CZ$ 1.960.000.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões de cruzados) mediante subscrições de novas ações, utilizando-se de recursos provenientes do Tesouro Nacional, dos demais acionistas e, vencido o prazo de preferência, mediante subscrição pública, mantida a participação majoritária da União.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data...

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