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DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Beneficente Nossa Senhora Aparecida para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Itapiratins, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE NOSSA SENHORA APARECIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiratins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 175, de 11 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiratins, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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