RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 04 DE MARÇO DE 1999. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 252,520,000.00 (duzentos e Cinquenta e Dois Milhões, Quinhentos e Vinte Mil Dolares Norte-ame...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução nº 5, de 1999
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ? Bird, no valor equivalente a até US$252,520,00.00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares norte-americanos), na modalidade de ajuste setorial, Rede de Proteção Social, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ? Bird, no valor equivalente a até US$252,520,000.00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares norte-americanos), na modalidade de ajuste setorial, Rede de Proteção Social (Social Protection Special Sector Adjustment Loan) no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.
A operação de crédito externo autorizada terá as seguintes características:
I ? devedor: República Federativa do Brasil ? Ministério da Fazenda;
II ? credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ? Bird;
III ? finalidade: ajuste setorial da Rede de Proteção Social (Social Protection Special Sector Adjustment Loan), no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.
IV ? valor: US$252,520,000.00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares norte-americanos);
V ? prazo: aproximadamente cinco anos;
VI ? carência: aproximadamente três anos;
VII ? juros: spread de 4% (quatro por cento) acima da Libor semestral para dólares norte-americanos, semestralmente vencidos;
VIII ? comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado;
IX ? front end fee: 1,00% (um por cento) sobre o total do empréstimo;
X ? data de fechamento: 30 de junho de 1999;
XI...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO