DECRETO Nº 27847, DE 02 DE MARÇO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasieiro Francisco Matarazzo Junior a Lavrar Calcario No Municipio de Parnaiba, Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 27.847, DE 2 DE março DE 1950.
Autoriza o cidadão Brasileiro Francisco Matarazzo Júnior a lavrar calcário no município de Parnaíba, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão Brasileiro Francisco Matarazzo Júnior a lavrar calcário em terreno do imóvel denominado Sítio Boa Vista, no distrito e município de Parnaíba, Estado de São Paulo numa área de trinta hectares, dezoito ares e cinquenta e oito centiares (30,1858 ha), delimitada por um pentágono que tem um vértice localizado à distância de mil e cinquenta e cinco metros (1055m), rumo trinta e dois graus e dezoito minutos nordeste (32º 18? NE); do marco cravado na barra do ribeirão Ponte Velha no rio Tieté, e os lados a partir do vértice considerado, têm os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos metros (200m), treze graus nordeste (13º NE); setecentos e quarenta e três metros (743m), oitenta e um graus e trinta minutos nordeste (81º 30? NE); quatrocentos e cinquenta metros (450m), sul (S) oitocentos metros (800m), oeste (W) cento e quarenta e seis metros (146m), oito graus nordeste (8º NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34, e suas alíneas, além dos seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União ao Estado e ao Município em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins da lavra na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO