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DECRETO Nº 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Cadastramento de Terras Publicas de que Trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

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Vincent

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DECRETO N° 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e no Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973,

DECRETA:

Art. 1°

O Cadastramento de Terras Públicas, estabelecido no inciso IV do art. 1° da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural, será efetuado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2°

O Cadastro Rural a que se refere o artigo anterior, organizado em nível nacional, tem por objetivo o levantamento sistemático das terras públicas federais, estaduais e municipais, visando ao conhecimento das disponibilidades de áreas apropriadas aos programas de Reforma Agrária e Colonização e da situação dos posseiros e ocupantes de terras públicas.

Art. 3°

Ficam os órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, Estadual e Municipal, na forma do disposto no art. 2° da Lei n° 5.868, de 1972, obrigados a fornecer os dados necessários ao cadastramento, de que trata este Decreto, até o dia 30 de julho de 1992.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Antônio Cabrera

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