DECRETO Nº 1071, DE 02 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios-iof.
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DECRETO N° 1071, DE 2 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, sobre Operações de Cambio, incidirá sobre o contravalor em cruzeiros reais da moeda estrangeira ingressada decorrentes de:
I - empréstimos em moeda;
II - aplicações em fundos de renda fixa;
III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários.
O imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.
Parágrafo único. O imposto de que trata o art. 1° não será devido:
I - na liquidação das operações de. câmbio amparadas em autorização prévia emitida pelo Banco Central do Brasil até 25 de novembro de 1993;
II - na liquidação das operações de câmbio contratadas até 25 de novembro de 1993.
OS recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1°, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira, sujeitam‑se igualmente ao imposto sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Observado o disposto no parágrafo único do art. 5° da Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994, poderá o Ministro de Estado da Fazenda estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto de que trata o art. 1° deste decreto.
Revoga‑se o Decreto n° 995, de 25 de novembro de 1993.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
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