DECRETO LEI Nº 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Institui Nova Carteira de Identidade para Estrangeiros e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI nº 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969
Institui nova carteira de identidade para estrangeiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e
CONSIDERANDO que a carteira de identidade para estrangeiros, criada pelo artigo 135, do Decreto nº 3.010, de 20 de agôsto de 1938, e denominada, ?carteira modêlo 19?, apresenta forma e conteúdo inteiramente obsoletos e
CONSIDERANDO a necessidade de tornar efetivo o contrôle, pelas autoridades federais, da expedição da carteira de identidade para estrangeiros com permanência definitiva no País,
decreta:
Fica instituída nova carteira de identidade para estrangeiros...
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