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DECRETO Nº 95790, DE 07 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 95.790, DE 7 DE MARÇO DE 1988

Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME n° 27000.000333/88-55,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS autorizada a elevar o seu capital social em até CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados), mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações, constituído na forma do Decreto-lei n° 1.512, de 29 de dezembro de 1976, e da Lei n° 7.181, de 20 de dezembro de 1983.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

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