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DECRETO Nº 97603, DE 31 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Transformação de Comando Militar de Area do Exercito e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 97.603, DE 31 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transformado o Comando Militar do Oeste/9ª Região Militar/9ª Divisão do Exército (CMO/9ª RM/9ª DE) em:

- Comando Militar do Oeste/9ª Divisão de Exército (CMO/9ª DE), com sede em Campo Grande-MS; e

- 9ª Região Militar (9ª RM), com sede em Campo Grande-MS.

Art. 2°

O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Leonidas Pires Gonçalves

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