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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Comunicação Social - Accs a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Macaubas, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACCS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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