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DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 08 DE MARÇO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca - Ascotel a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 148, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TELERADIODIFUSÃO DE RIO CASCA ? ASCOTEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 388, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca ? ASCOTEL a executar, por de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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