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DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Outorga Concessão a Radio Santa Catarina Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2012

Outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, da Constituição, e art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.008131/2002-71, Concorrência nº 011/2002-SSR/MC,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Santa Catarina Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Bernardo Silva

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