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DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE MARÇO DE 2007. Decreto - da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto de 1 de Dezembro de 2006, que Convoca a Iii Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE MAR«O DE 2007.

††††D· nova redaÁ„o ao art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III ConferÍncia Nacional de SeguranÁa Alimentar e Nutricional.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso VI, alÌnea "a", da ConstituiÁ„o,

DECRETA:

††††Art. 1o†O art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III ConferÍncia Nacional de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

††"Art. 1o†Fica convocada a III ConferÍncia Nacional de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Fortaleza - Cear·, no perÌodo de 3 a 6 de julho de 2007, conforme deliberaÁ„o do Conselho Nacional de SeguranÁa Alimentar e Nutricional - CONSEA, que a coordenar·, observado, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei no 11.346,...

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