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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 21 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a S/a Correio Braziliense para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S/A Correio Braziliense para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 134, de 13 de março de 1990, que renova, por dez anos, a partir de 28 de agosto de 1989, a permissão outorgada à S/A Correio Braziliense para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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