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DECRETO Nº 77299, DE 16 DE MARÇO DE 1976. Cria, No Ministerio da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema - Concine, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 77.299, de 16 de Março de 1976.

Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado no Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de Cinema (CONCINE), diretamente subordinado ao Ministro de Estado, como órgão de orientação normativa e fiscalização das atividades relativas a cinema.

Art. 2º

Compete ao CONCINE:

I - Assessorar o Ministro de Estado na formulação da política de desenvolvimento do cinema brasileiro;

II - Baixar normas reguladoras da importação e exportação de filmes, impressos ou gravados, para cinema, televisão e outro qualquer meio de veiculação;

III - Estabelecer condições de comercialização de filmes nacionais e estrangeiros, inclusive quanto a preços e prazos;

IV - Formular a política nacional de preços de ingressos de cinema, evitando tabelamentos que deteriorem as condições econômicas do cinema;

V - Regular a prestação de serviços de laboratórios e estúdios de som, locação de equipamentos e demais atividades concernentes à produção cinematográfica;

VI - Estabelecer normas de co-produção cinematográfica com outros países, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VII - Regular as condições de realização de produções cinematográficas estrangeiras no Brasil;

VIII - Regular a realização do país de filmes produzidos com recursos provenientes da exploração de filmes estrangeiros no território nacional;

IX - Estabelecer normas de registro de produtores, distribuidores, exibidores, laboratórios de som e imagem, importadores e exportadores de filmes e equipamentos...

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