DECRETO Nº 51431, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Cria o Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Parana.
DECRETO Nº 51.431, DE 19 DE MARÇO DE 1962.
Cria o Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional,
CONSIDERANDO que, pelos Decretos ns. 50.379, de 27 de março de 1961, e 50.494, de 25 de abril de 1961, a União declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação a gleba denominada ?Missões? e parte da gleba denominada ?Chopim?, no Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a situação reinante nas áreas objeto dos decretos referidos exige, para adequada solução dos problemas dela emergentes, a atividade coordenada de vários órgãos da administração federal;
Decretam:
Fica instituído o Grupo Executivo Para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP), com a finalidade de programar e executar os trabalhos necessários à efetivação dos objetivos determinados no Dec. 50.494 de 25 de abril de 1961, para a desapropriação e, em convênio com o Estado do Paraná, planejar e executar a colonização das glebas desapropriadas.
O Grupo ficará subordinado ao Gabinete Militar da Presidência da República e será constituído por um representante de cada um dos seguintes órgãos, sob a presidência do primeiro:
-
Conselho de Segurança Nacional;
-
Procuradoria Geral da República;
-
Ministério da Agricultura;
-
Comissão da Faixa de Fronteiras; e
-
Serviço do Patrimônio da União.
O GETSOP poderá solicitar a colaboração de qualquer órgão da administração federal e utilizará, em regra, pessoal requisitado, que trabalhará, sempre que possível, em regime de tempo integral, podendo, neste caso, o seu salário ser complementado até 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos, mediante aprovação por decreto do Poder Executivo publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O GETSOP poderá contratar, nos limites dos recursos que lhe forem atribuídos, pessoal especializado para a realização dos serviços técnicos ou de outra natureza, indispensáveis às suas atividades, na forma das leis trabalhistas.
O...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO