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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 09 DE MARÇO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Outorga Deferida Ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Borrazopolis, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto de 4 de setembro de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 14 de setembro de 1987, a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem exclusividade, na Cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor...

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