Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 08 DE MARÇO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação de Defesa do Patrimonio Publico de São Miguel do Iguaçu a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 149, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 402, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT