Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 06 DE MARÇO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, a Area de Terra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, letra "e", do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1o Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 794,61 hectares, abrangidas pela construção do Açude Público Calindó, localizada no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e o memorial descritivo constantes do processo no 59400-006906/2006-71, assim descritas: parte do Ponto P1, com latitude UTM 8382000,00 N e longitude UTM 578000,00 E; deste, com azimute de 256º40'45" e distância de 802,57 m, chega-se ao Ponto P2; deste, com azimute de 293º03'31" e distância de 843,30 m, chega-se ao Ponto P3; deste, com azimute de 230º54'22" e distância de 721,58 m, chega-se ao Ponto P4; deste, com azimute de 348º42'23" e distância de 780,87 m, chega-se ao Ponto P5; deste, com azimute de 212º22'02" e distância de 580,35 m, chega-se ao Ponto P6; deste, com azimute de 339º25'54" e distância de 755,10 m, chega-se ao Ponto P7; deste, com azimute de 239º45'25" e distância de 1.517,75 m, chega-se ao Ponto P8; deste, com azimute de 329º12'08" e distância de 497,76 m, chega-se ao Ponto P9; deste, com azimute de 240º15'32" e distância de 677,37 m, chega-se ao Ponto P10; deste, com azimute de 313º44'54" e distância de 428,61 m, chega-se ao Ponto P11; deste, com azimute de 248º08'29" e distância de 1.268,79 m, chega-se ao Ponto P12; deste, com azimute de 195º39'47" e distância de 684,69 m, chega-se ao Ponto P13; deste, com azimute de 81º10'46" e distância de 1.629,43 m...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT