DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Determina o Registro do Termo de 7 de Novembro de 1961, Aditivo Ao Contrato Celebrado em 2 de Dezembro de 1960, Entre a Divisão de Obras do Ministerio da Agricultura e a Atlas do Brasil, Industria e Comercio S.a.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA da GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1965.

Determina o registro do têrmo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A.

Art. 1º

O Tribunal de Contas da União registrará o têrmo de 7 de novembro de 1961, aditivo ao contrato celebrado em 2 de dezembro de 1960, entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos em proveito do Entreposto de Pesca de São Lourenço do Sul.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação...

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