DECRETO Nº 73877, DE 29 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Servidor Ou Empregado Colocado a Disposição da Presidencia da Republica.

decreto nº 73.877, de 29 de março de 1974.

Dispõe sobre a retribuição de direitos do servidor ou empregado colocado à disposição da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ao servidor ou empregado de Fundação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e respectivas Subsidiárias, colocado à disposição da Presidência da República, são assegurados o salário e remuneração do cargo, função e comissão, bem como todas as vantagens e direitos a que faça jus no órgão de origem, ao ser posto à disposição da Presidência da República.

Art. 2º

O servidor nas condições definidas no artigo anterior continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, sem haver interrupção na contagem do seu tempo de serviço no órgão de origem, para todos os efeitos da Legislação Trabalhista, Previdenciária, Lei especiais e normas internas.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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