DECRETO Nº 81416, DE 02 DE MARÇO DE 1978. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 81.416, DE 02 DE MARÇO DE 1978.
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA-PFA nº1033/75, lote de 348,6553 ha, referente a JOSÉ MARTINS SILVA, CPF nº 070820451-15.
II - Processo INCRA-PFA nº 1092/75, lotes de 114,9054ha e 51,3774ha, referentes a RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA e PEDRO MENDES DA SILVA, CI nºs 607177-SSP/GO e 607233-SSP/GO, respectivamente.
III - Processo INCRA-CRPF nº 017/76, lote de 255,0000ha, referente a FRANCISCO GONÇALVES DE BRITO, CI nº 628943-SSP/GO.
IV - Processo INCRA-PFA nº 335/76, lote de 1.313,7000ha, referente a TOMÁS MARTINS NOLETO, CPF nº 094262051-87.
V - Processo INCRA-PFA nº 502/76, lote de 147,2969ha, referente a ODONTINO DOS REIS AGUIAR, CPF nº 017524991-15.
VI - Processo INCRA-PFA nº 901/76, lote de 126.9031ha, referente a JOSÉ APARECIDO CIRQUEIRA, CPF nº 099716611-87.
VII - Processo INCRA-PFA nº 944/76, lote de 300,0000ha, referente a CORBINIANO RODRIGUES DIAS, CI nº 446136-SSP/GO.
VIII - Processo INCRA-PFA nº 950/76, lote de 853,4685ha, referente a BENÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF nº 070787301.
IX - Processo INCRA-PFA nº 1044/76, lote de 316,0000ha, referente a MANOEL GOMES DE ABREU, CPF nº 017220501-37.
X - Processo INCRA-PFA nº 1045/76, lote de 105,1207ha, referente a ANICETO BENTO CERQUEIRA, CPF nº 056334781-34.
XI - Processo INCRA-PFA nº 1136/76, lote de 1.120,0000ha, referente a MANOEL GOMES DA ROCHA, CI nº 456327-SSP/GO.
XII - Processo INCRA-PFG nº 068/77, lote de 106,1172ha, referente a JOÃO RIBEIRO GLÓRIA, CPF 070950071-87.
XIII - Processo INCRA-PFA nº 136/77, lote de 907,4505ha, referente a OSEAS MIRANDA DA SILVA, CI nº 513401-SSP/GO.
XIV - Processo INCRA-PFA nº 175/77, lote de 650,0000ha, referente a FRANCISCO MILHOMEN PINHEIRO, CPF nº 012620761-53.
XV - Processo INCRA-PFG nº 183/77, lote de 158,1439ha, referente a CLEMENTINO DE SOUZA DOURADO, CPF nº 126356181-00.
XVI - Processo INCRA-PFG nº 320/77, lote de 110,0000ha, referente a RAIMUNDO DIAS...
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