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DECRETO Nº 53667, DE 05 DE MARÇO DE 1964. Altera Dispositivo do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 23.255, de 27 de Junho de 1947.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.667, de 5 DE MARçO DE 1964.

Altera dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.255 de 27-06-1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Os pequenos produtores de cereais e leguminosas do país - sitiantes, arrendatários, colonos, parceiros, meeiros e camaradas rurais - poderão adquirir silos domésticos para seu uso exclusivo, do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, na forma do artigo único do Decreto número 23.255 de 27-06-1947, sob as seguintes condições não constantes daquele Regulamento:

I - pagamento parcelado até 8 (oito) prestações anuais iguais, a sucessivas mais um ano de carência, mediante contrato, com cláusula de reserva de Domínio.

II - dispensa de prova de serem...

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