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DECRETO Nº 60307, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Ncr 2.700.000,00 (dois Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros Novos), Autorizado Pelo Decreto-lei 89 de 28 de Dezembro de 1966, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.307, DE 7 DE MARÇO DE 1967.

Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de NCr$2.70000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros novos), autorizado pelo Decreto-lei nº 89, de 28 de dezembro de 1966, para o fim de que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 87, número I da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 89 de 28 de dezembro de 1966 e ouvido o Tribunal de Contas da União preceitua o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art.1º É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$2.7000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros novos) para ocorrer ao pagamento da parcela tarifárica do subsidio de que trata o parágrafo 1º do artigo 58, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro a 10 de julho de 1966.

Art. 2º

Para fazer face a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a promover a contenção de um montante igual de despesas orçamentárias previstas para o orçamento de 1967.

Art. 3º

O crédito de que trata o presente Decreto será registrado automaticamente, pelo Tribunal de Contas, e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em...

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