March 10, 1967
Lei Ordinária
- Lei nº 5.251 de 09/03/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 14.027.673.000,00 PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA PORT OF PARA.
- Lei nº 5.252 de 09/03/1967. REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, NO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA DESCRITO NO DECRETO-LEI 5.440, DE 30 DE ABRIL DE 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5251, DE 09 DE MARÇO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 14.027.673.000,00 para Indenização a Companhia Port Of Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5252, DE 09 DE MARÇO DE 1967. Revalida a Transferencia Gratuita, a Fundação Darcy Vargas, No Terreno de Acrescido de Marinha Descrito No Decreto-lei 5.440, de 30 de Abril de 1943.
Decreto
- Decreto nº 60.322 de 07/03/1967. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DO DECRETO 59.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
- Decreto nº 60.321 de 07/03/1967. AUTORIZA A DOAÇÃO DE CERTOS BENS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SITUADOS NOS SEUS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 60.348 de 09/03/1967. FIXA, PARA O ANO DE 1967, VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DA CATEGORIA 'B' E DAS INDENIZAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDAS NO CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES DE CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES PRESCRITAS NA LEI 4863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
- Decreto nº 60.357 de 10/03/1967. DISPÕE SOBRE PESSOAL DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 60306, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Ministerio da Fazenda Abre o Credito Especial de Ncr 3.556.780,93 Autorizado pela Lei 5.193 de 20 de Dezembro de 1966, para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 60307, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Ncr 2.700.000,00 (dois Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros Novos), Autorizado Pelo Decreto-lei 89 de 28 de Dezembro de 1966, para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 60308, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Ncr 1.200.000,00(hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros Novos), Autorizado pela Lei 5.215, de 16 de Janeiro do Corrente Ano, para o Fim que Menciona.
- DECRETO Nº 60309, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Itaborai e Cachoeiras de Macacu, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 60310, DE 07 DE MARÇO DE 1967. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Areas de Terra Situadas No Municipio de Iguatemi No Estado de Mato Grosso.