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DECRETO Nº 41089, DE 06 DE MARÇO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Efeitos de Desapropriação, Uma Area de 11.838,84 M2 Situada a Margem Direita do Rio Igaraçu, Municipio de Parnaiba, Estado do Piaui, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.089, de 6 de março de 1957.

Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, uma área de 11.838,84m2 situada à margem direita do Rio Igaraçu, Município de Paranaíba, Estado do Piauí, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o art. 5º, alínea m, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e § 3º do artigo 103 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, os terrenos de marinha situados à margem direita do rio Igaraçu, cidade e Município de Parnaíba, Estado do Piauí, que integram uma das quadras da carta cadastral do respectivo município com 11.838,84m2, delimitada pelo rio Igaraçu - por onde faz frente e mede 81,00m - rua Joaquim Sampaio, lado direito com 170,00m, Avenida João Pessoa, lado esquerdo com 130.45m e, por uma rua sem denominação oficial, linha dos fundos com 81.50m; área essa divida em quatro partes e, sob o regime de enfiteuse, na posse de Alfredo Simoni Molina, Décio Damasceno Lobão, Afonso de Macedo Nogueira e Antonieta de Resende Rocha, seus herdeiros ou sucessores.

Art. 2º

A área ora desapropriada destina-se à construção e instalação da sede da capitania dos portos no Estado do Piauí e é objeto do processo nº 1.955, da Delegacia do Patrimônio da União no mesmo estado; devendo a respectiva despesa concorrer a conta dos recursos...

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