DECRETO Nº 79321, DE 01 DE MARÇO DE 1977. Outorga a Centrais Eletricas do Norte do Brasil S. A. - Eletronorte Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Uatumã, No Local Denominado Cachoeira Balbina, No Estado do Amazonas.
DECRETO Nº 79.321, DE 1º DE MARÇO DE 1977.
Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Uatumã, no local denominado Cachoeira Balbina, no Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas, e tendo em vista o que consta do Processo número MME 702.491-76,
DECRETA:
É outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Uatumã, no local denominado Cachoeira Balbina, situado na divisa dos Municípios de Urucará e Itapiranga, no Estado do Amazonas.
§ 1º A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica para a zona de atuação da concessionária e para suprimento a outros concessionários, quando autorizada.
§ 2º A concessionária fica autorizada a estabelecer os sistemas de transmissão necessários, mediante a prévia aprovação dos projetos.
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subsequentes e seus regulamentos.
A concessionária deverá apresentar ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação deste decreto, o projeto definitivo, referente ao citado aproveitamento.
A concessionária concluirá as obras no prazo que for fixado no despacho de aprovação do projeto definitivo, executando-as de acordo com o mesmo, com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
A inobservância dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º sujeitará a concessionária às penalidades previstas na legislação de energia elétrica em vigor e seus regulamentos.
Parágrafo único. Os prazos referidos poderão ser prorrogados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Recursos Hídricos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia.
A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a...
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