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DECRETO Nº 29417, DE 30 DE MARÇO DE 1951. Concede a Empresa Nacional de Estanho Ltda Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração. Funcionar Como Empresa de Mineração

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.417, de 30 de março de 1951.

Concede à Emprêsa Nacional de Estanho Ltda., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa Nacional de Estanho Ltda., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, constituída por instrumento particular em 26 de fevereiro de 1951, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, de acôrdo com o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir...

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